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• Data de Criação 31 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 17 de julho de 2025

DECLARAÇÃO NADA CONSTA 2023 - ACORDOS FIRMADOS SEM TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Declaramos que não foram firmados acordos, ajustes ou parcerias, que não envolvam transferência ou recebimento de recursos financeiros por este órgão

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