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• Data de Criação 31 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 17 de julho de 2025

DECLARAÇÃO NADA CONSTA 2023 - INCENTIVO A PROJETOS CULTURAIS

Declaramos que este órgão não possui legislação de renúncia da receita para beneficiários de projetos culturais (inclusive esportivos), não havendo concessões nesta modalidade

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