Decreto Nº 11-2024

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÃO E EQUIPE DE APOIO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA/TO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS