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• Data de Criação 22 de abril de 2025
• Ultima Atualização 25 de abril de 2025

Decreto Nº 11-2025

ESTABELECE CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA HOMOLOGAÇÃO DE ATESTADOS MÉDICOS, CONCESSÃO DE LICENÇAS E DEMAIS AFASTAMENTOS QUE IMPLICAM NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU AVALIAÇÃO MÉDICA, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 1.208/2025.

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