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- Data de Criação 19 de abril de 2023
- Ultima Atualização 18 de novembro de 2025
Decreto Nº 12-2023
DISPÕE SOBRE A DESIGNINAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PARA ATUAR COMO AGENTE DE CONTRATAÇÕ E EQUIPE DE APOIO CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA-TO, NAS CONDIÇÕES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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