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• Data de Criação 25 de junho de 2024
• Ultima Atualização 18 de novembro de 2025

Decreto Nº 15-2024

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E FORNECIMENTO DE BEBIDAS EM RECIPIENTES DE VIDRO NO PERÍMETRO DA PRAIA DE FILA BEACH, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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