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• Data de Criação 5 de junho de 2025
• Ultima Atualização 15 de julho de 2025

Decreto Nº 20-2025

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DO INCENTIVO FINANCEIRO RELATIVO AO COMPONENTE DE QUALIDADE DAS EQUIPES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.210/2025.

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