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• Data de Criação 28 de agosto de 2024
• Ultima Atualização 18 de novembro de 2025

Decreto Nº 23-2024

Institui a “Rede Interinstitucional para a Garantia da Aprendizagem-RIGA, a ser implantada na rede pública municipal de ensino de Filadélfia, com vistas a garantir articulação entre a educação e os órgãos que compõe o Sistema de Garantia de Direitos e a Rede de Proteção dos Direitos da Criança e dos Adolescentes, para garantir cuidados, proteção, serviços básicos fundamentais e bem-estar necessário com vistas a efetivas condições de aprendizagem dos estudantes

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