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- Data de Criação 14 de junho de 2023
- Ultima Atualização 18 de novembro de 2025
Decreto Nº 25-2023
Dispõe sobre a retirada do CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA – CESTE, da lista de devedores de inadimplência, no que diz respeito à não incidência de IPTU sobre imóveis desapropriados para formação do reservatório e Área de Preservação Permanente da Usina Hidrelétrica Estreito
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