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• Data de Criação 22 de setembro de 2022
• Ultima Atualização 18 de novembro de 2025

Decreto Nº 26-2022

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, COMO REURB “S” E REURB “E”, O NÚCLEO URBANO INFORMAL - NUI LOCALIZADO NO LOTEAMENTO VILA NOVA ESPERANÇA, OCUPADO POR POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA E ÁREAS COMERCIAIS

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