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• Data de Criação 24 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 24 de novembro de 2025

Decreto Nº 37-2025

CRIA, NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL A CÂMARA MUNICIPAL INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN - DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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