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• Data de Criação 26 de agosto de 2021
• Ultima Atualização 18 de novembro de 2025

Decreto Nº 39-2021

DECLARA UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESPECIFICA NO DISTRITO DE BIELÂNDIA, MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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