• Versão:
• Download 43
• Tamanho do Arquivo 804.72 KB
• Contagem de Visualizações 1
• Data de Criação 25 de novembro de 2025
• Ultima Atualização 13 de janeiro de 2026

Decreto Nº 42-2025

ALTERA O ARTIGO 6º DO DECRETO Nº 030/2025, PARA ADEQUAÇÃO AO PRAZO LEGAL DE VIGÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Attached Files