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• Data de Criação 29 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 13 de janeiro de 2026

Decreto Nº 46-2025

DISPÕE SOBRE O PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NOS DIAS 31 DE DEZEMBRO DE 2025 E 02 DE JANEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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