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• Data de Criação 22 de outubro de 2021
• Ultima Atualização 18 de novembro de 2025

Decreto Nº 47-2021

DETERMINA A NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES DO GRUPO DE MONITORAMENTO PARA DAR APOIO NA RENOVAÇÃO E ALTERAÇÃO DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE CONTROLE DE USO DO FOGO

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