- Versão:
- Download 168
- Tamanho do Arquivo 20.54 MB
- Contagem de Visualizações 1
- Data de Criação 25 de novembro de 2021
- Ultima Atualização 18 de novembro de 2025
Decreto Nº 53-2021
REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.101 DE 31 DE AGOSTO DE 2021 E ALTERÇÃO COM A LEI Nº 1.106 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA INSPENÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Attached Files
| Arquivo | Ação |
|---|---|
| Decreto Nº 53-2021.pdf | Download |