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- Data de Criação 14 de dezembro de 2021
- Ultima Atualização 18 de novembro de 2025
Decreto Nº 54-2021
INSTITUI O PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL DA SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) - PAV NO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA - TO E DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PARA O ATENDIMENTO E SUPERVISÃO DO PONTO DE ATENDIMENTO VIRTUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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