Decreto Nº 6-2024

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PAGAMENTOS DE DIÁRIAS E DESLOCAMENTOS MEDIANTE O FORNECIMENTO E RESSARCIMENTO DE PASSAGENS, USO DE VEÚCLO OFICIAL, INCLUINDO DA MESMA FORMA, O VEÍCULO LOCADO PELA ADMINISTRAÇÃO OU CEDIDO POR OUTRO ÓRGÃO, E A UTILIZAÇÃO DE MEIO PARTICULAR NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS