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- Data de Criação 26 de fevereiro de 2025
- Ultima Atualização 19 de março de 2025
LEI Nº 1.207 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR Nº 816/2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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