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- Data de Criação 11 de abril de 2025
- Ultima Atualização 25 de abril de 2025
LEI Nº 1.209 DE 11 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA - TO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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