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- Data de Criação 11 de abril de 2025
- Ultima Atualização 25 de abril de 2025
LEI Nº 1.210 DE 11 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEFILADÉLFIA - TO O PROGRAMA DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Lei 1.210 de 11 de abril de 2025_Incentivo atenção primária_SAÚDE.docx.pdf | Download |