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- Data de Criação 6 de junho de 2025
- Ultima Atualização 24 de novembro de 2025
LEI Nº 1.213 DE 06 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA – TO, O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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