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• Data de Criação 19 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 24 de novembro de 2025

LEI Nº 1.214 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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