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- Data de Criação 19 de setembro de 2025
- Ultima Atualização 24 de novembro de 2025
LEI Nº 1.215 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Lei 1.215 de 19 de setembro de 2025_Programa de valorização da mulher.docx.pdf | Download |