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• Data de Criação 24 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 24 de novembro de 2025

LEI Nº 1.218 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 986/2015

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