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• Data de Criação 24 de outubro de 2025
• Ultima Atualização 24 de novembro de 2025

LEI Nº 1.219 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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