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• Data de Criação 17 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 13 de janeiro de 2026

LEI Nº 1.222 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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