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• Data de Criação 19 de dezembro de 2025
• Ultima Atualização 13 de janeiro de 2026

LEI Nº 1.224 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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