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- Data de Criação 19 de dezembro de 2025
- Ultima Atualização 13 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.225 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), A CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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| Lei 1.225 de 19 de dezembro de 2025_Padrão nacional da nota fiscal.docx.pdf | Download |