Menu
No serviço público, a ouvidoria é uma espécie de “ponte” entre você e a Administração Pública (que são os órgãos, entidades e agentes públicos que trabalham nos diversos setores do governo federal, estadual e municipal).
A ouvidoria recebe as manifestações dos cidadãos, analisa, orienta e encaminha às áreas responsáveis pelo tratamento ou apuração do caso.
Lei 13.460/17 – A lei estabelece normas sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços da Administração Pública. Entre outras coisas, fortalecer a atuação da Ouvidoria, estabelece que os órgãos públicos devem criar uma Carta de Serviços ao Usuário e possibilita que os cidadãos avaliem os serviços.
Manifestar é o ato de expor, apresentar, declarar, tornar visível, publicar. A manifestação é uma forma de o cidadão expressar para a ouvidoria seus anseios, angústias, dúvidas, opiniões. Assim, pode auxiliar o Poder Público a aprimorar a gestão de políticas e serviços, ou a combater a prática de atos ilícitos.
Na ouvidoria, os cidadãos possuem um canal de manifestação e podem apresentar sugestões, elogios, solicitações, reclamações e denúncias.
Uma reclamação é um tipo de manifestação que se destina a demonstração de insatisfação relativa ao serviço público.
A solicitação é um meio de requerera execução de algum serviço ou reparo competentes á Administração Pública Municipal.
Uma sugestão é um tipo de manifestação para a proposição de idéia ou formulação de proposta de aprimoramento de políticas e serviços prestados pela Administração Pública Municipal.
Um elogio é um de manifestação com o fim de demonstrar ou reconhecer satisfação sobre o serviço oferecido ou atendimento recebido.
A denúncia é um tipo de manifestação que visa a comunicação de prática de ato ilícito cuja solução dependa da atuação de órgãos de controle interno ou externo.
Setor: Departamento de Transparência e Ouvidoria
Endereço: Praça da bandeira, 101, centro.
Responsável: Lucas Coelho Lucena de Medeiros
E-mail:
Horário: Segunda a Sexta das 08h às 14h
Telefone: (63)99257-0411
A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade da Administração Municipal, as formas de acesso as esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.
O Objetivo da pesquisa é gerar informações qualitativas sobre o atendimento ás manifestações de ouvidoria (denúncias, reclamações, solicitações, sugestões e elogios).
As atividades da ouvidoria não se resumem a receber e encaminhar o que chega. A partir das informações trazidas pelos cidadãos, a ouvidoria pode identificar melhorias, propor mudanças, assim como apontar situações irregulares no órgão ou entidade.
Entre 75 e 100: O serviço atingiu a excelência;
Entre 50 e 75: O serviço tem qualidade, mas deve implementar melhorias;
Entre 0 e 50: O setor precisa melhorar substancialmente
a qualidade de seu serviço e também o relacionamento
com os cidadãos.
Igual a 0 ou negativo: O serviço apresenta nível de qualidade crítico e precisa reavaliar por completo suas práticas.
O relatório Estatístico da Ouvidoria, conforme Lei 13.460/17, apresenta informações sobre as manifestações recebidas através do canal de ouvidoria, possibilitando ao cidadão analisar a qualidade dos serviços prestados.
