Data da Ultima Atualização: 6 de março de 2026
LEI Nº 1.226 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA – TO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA – TO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 19 de dezembro de 2025 |
| Tamanho | 1.90 MB |
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LEI Nº 1.225 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), A CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PADRÃO NACIONAL DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-E), A CELEBRAR CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 19 de dezembro de 2025 |
| Tamanho | 1.02 MB |
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LEI Nº 1.224 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS, E TRANSAÇÃO NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 19 de dezembro de 2025 |
| Tamanho | 1.05 MB |
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LEI Nº 1.223 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 ...
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA, PARA O EXERCÍCIO DE 2026 ...
| Data de Criação | 17 de dezembro de 2025 |
| Tamanho | 1.19 MB |
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LEI Nº 1.222 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 17 de dezembro de 2025 |
| Tamanho | 1.08 MB |
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LEI Nº 1.221 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029 ...
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2026/2029 ...
| Data de Criação | 17 de dezembro de 2025 |
| Tamanho | 1.02 MB |
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LEI Nº 1.219 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA (PAI) PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA - TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 24 de outubro de 2025 |
| Tamanho | 1,006.54 KB |
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LEI Nº 1.218 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 986/2015 ...
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 986/2015 ...
| Data de Criação | 24 de outubro de 2025 |
| Tamanho | 641.01 KB |
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LEI Nº 1.217 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘FILADÉLFIA: RENDA E QUALIFICAÇÃO’, PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO DE JOVENS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL ‘FILADÉLFIA: RENDA E QUALIFICAÇÃO’, PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E INCLUSÃO DE JOVENS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 24 de outubro de 2025 |
| Tamanho | 1.03 MB |
| Baixado | 63 |
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LEI Nº 1.216 DE 24 DE OUTUBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE OU MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DE ESCOLARIDADE OU MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 24 de outubro de 2025 |
| Tamanho | 1.03 MB |
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LEI Nº 1.215 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO, PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 19 de setembro de 2025 |
| Tamanho | 962.89 KB |
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LEI Nº 1.214 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO, DO FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 19 de setembro de 2025 |
| Tamanho | 1.05 MB |
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| Data de Criação | 9 de julho de 2025 |
| Tamanho | 20.19 MB |
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LEI Nº 1.213 DE 06 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA – TO, O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
INSTITUI, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE FILADÉLFIA – TO, O PROGRAMA DE GOVERNO DIGITAL, REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 6 de junho de 2025 |
| Tamanho | 1.03 MB |
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LEI Nº 1.212 DE 05 DE JUNHO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
INSTITUI O PROGRAMA DE TREINAMENTO EM NOÇÕES DE PRIMEIROS SOCORROS PARA PROFISSIONAIS DE INSTITUIÇÕES ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA-TO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 5 de junho de 2025 |
| Tamanho | 1.02 MB |
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LEI Nº 1.211 DE 16 DE MAIO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS TROPEIROS DA BARRARIA - ATB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS TROPEIROS DA BARRARIA - ATB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
| Data de Criação | 22 de maio de 2025 |
| Tamanho | 352.77 KB |
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LEI Nº 1.210 DE 11 DE ABRIL DE 2025
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEFILADÉLFIA - TO O PROGRAMA DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE...
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DEFILADÉLFIA - TO O PROGRAMA DE DESEMPENHO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE...
| Data de Criação | 11 de abril de 2025 |
| Tamanho | 475.51 KB |
| Baixado | 166 |
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LEI Nº 1.209 DE 11 DE ABRIL DE 2025
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA - TO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
DISPÕE SOBRE O ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA - TO, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº 12.527/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ...
| Data de Criação | 11 de abril de 2025 |
| Tamanho | 635.55 KB |
| Baixado | 128 |
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LEI Nº 1.208 DE 21 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E O ESTABELECIMENTO DE NORMAS PARA O FUNCIONAMENTO DA JUNTA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE FILADÉLFIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ...
| Data de Criação | 21 de março de 2025 |
| Tamanho | 522.19 KB |
| Baixado | 148 |
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LEI Nº 1.207 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR...
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI COMPLEMENTAR...
| Data de Criação | 26 de fevereiro de 2025 |
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