Secretaria da Mulher

A Secretaria Municipal da Mulher, representada pela sigla “SEMM”, é o
Órgão de execução instrumental, subordinada diretamente ao Chefe do Poder
Executivo, incumbido de planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e controlar as
ações do Governo Municipal, relacionadas às áreas dos direitos das mulheres,
e ainda:

I – Formular, coordenar e executar políticas e diretrizes de garantia dos
direitos das mulheres;
II – Articular, de forma intersetorial e transversal, junto aos órgãos e as
entidades, públicos e privados, e as organizações da sociedade civil;
III – articular, promover e executar programas de cooperação com
organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, para a
implementação de políticas para as mulheres;
IV – Elaborar e implementar campanhas educativas e
antidiscriminatórias de abrangência municipal;
V – Articular políticas de qualidade profissional para as mulheres,
desenvolvendo projetos e convênios com órgãos estaduais, municipais e
federais;
VI – Articular a implementação, no âmbito da saúde pública, de
políticas de atenção à saúde da mulher;
VII – coordenar o acolhimento de mulheres em situação de risco de
vida;
VIII – coordenar, planejar e supervisionar as ações do Centro de
Referência de Atendimento à Mulher em situação de violência;
IX – Apoiar instrumentos que gerem oportunidades de trabalho para
mulheres;
X – Outras atividades nos termos do regimento.