Secretaria de Saúde

A Secretaria Municipal de Saúde é o órgão da Prefeitura responsável por
implementar políticas públicas de gestão e promoção da saúde no município, de
acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde que tem por competência:
I – Planejar, organizar, gerir, executar, controlar e avaliar as ações
e os serviços públicos de saúde;
II – Participar do planejamento, programação e organização da
rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde – SUS, em
articulação com sua direção estadual;
III – a execução de programas de ação preventiva, de educação
sanitária e de vacinação permanente, em coordenação com as esferas estaduais
e federais;
IV – o desenvolvimento e a execução de serviços de vigilância
epidemiológica e sanitária, de alimentação e nutrição, de saneamento básico e
de saúde do trabalhador;
V – A orientação do comportamento de grupos específicos em face
de problemas de saúde, higiene, condições sanitárias e outros;
VI – A fiscalização do cumprimento das posturas municipais
referentes ao poder de polícia aplicado à higiene pública e ao saneamento;
VII – colaborar na fiscalização das agressões ao meio ambiente
que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar, junto aos órgãos
municipais, estaduais e federais competentes, para controlá-las;
VIII – celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de
serviços privados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução;
IX – Controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados
de saúde;
X – Normatizar complementarmente, as ações e serviços públicos
de saúde no seu âmbito de atuação.